5 técnicas simples para Hamilton Dias de Souza

Há uma proposta do reforma tributária em trâmite no Congresso Brasileiro, a emenda substitutiva global à PEC 293-A/2004 proposta pelo deputado Antônio Carlos por Mendes Thame (projeto do Bernard Appy), de que propõe a unificaçãeste de todos ESTES tributos incidentes sobre o consumo — ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins — em uma incidência única nãeste cumulativa, veiculada por lei complementar federal.

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Nãeste recomendar Reportar Ziegfrid F. Volpe 6 meses atrás VINTE anos!!! Uma vergonha, uma prova Muito mais de que evidente que as leis nãeste prestam e de que graças a ela e a incompetência, este judiciário virou esse câncer maligno e maldito, incurável. continuar lendo 3 Responder

Criada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico é uma publicaçãeste independente Derivado do direito e justiça de que se propõe a ser fonte de informação e pesquisa pelo trabalho, no estudo e na compreensãeste do sistema judicial.

Ora, a Prefeitura do antigo Distrito Federal — hoje do Estado da Guanabara — dispõe de meio regular e adequado para a cobrança da dívida, qual é este executivo fiscal. Este de que não é lícito, por constituir procedimento contrário à lei e ao estado de direito em que vivemos, é a drástica: - interdiçãeste DE atividades da impetrante” (Pleno – Rel. Min. Henrique D’Ávila – DJ: 05/11/1962).

Se o Estado intervier na atividade econômica de forma a pregar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo do indivíduos, deverá indenizar ESTES prejudicados na medida do estrago que lhes pregar.

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Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

ESTES dois primeiros ESTILOS por devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no mercado e devem se submeter ao procedimento normal de cobrança por dívidas (inscriçãeste em dívida ativa, execução fiscal, arrolamento de bens, medida cautelar fiscal, protesto por CDA etc.), nãeste podendo, em princípio, sofrer qualquer restriçãeste à liberdade de iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as AS SUAS obrigações.

Há quaisquer problemas envolvendo royalties por petróleo, taxa por juros para cobrança das dívidas de estados pela Uniãeste... São questões federativas, e eu abro cá 1 leque enorme DE questões federativas. Contudo se nos voltarmos a uma delas, ficarmos somente em uma, de que é a guerra fiscal, a pergunta é: por de que ...

Nessas condições, este “IVA” seria tributo da Uniãeste, como a) a competência de modo a instituí-lo seria da lei complementar federal; b) este processo administrativo seria regulado identicamente conjuntamente por lei complementar federal; c) o julgamento em grau do recurso seria em órgão federal; e) a competência jurisdicional seria da Justiça Federal.

Há, porfoim, fortes resistências à aplicação do regimes especiais de fiscalização e tributação, bem saiba como à adoçãeste por medidas Ainda mais drásticas contra os devedores. Normalmente, alega-se de que este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacíTeimavive vedando a utilização por qualquer meio do fiscalizaçãeste e cobrança de tributos de que impeça ou dificulte o exercício do atividades empresariais, usando este objetivo por compelir este sujeito passivo a adimplir AS SUAS obrigações fiscais.

As medidas qual se impõem, nesse caso, sãeste por cessaçãeste do dano, e nãeste do tentativa por recuperaçãeste do prejuízo. Isso porque este prejuízo à concorrência lícita já foi consumado, e não Têm a possibilidade de ser recuperado em execuçãeste fiscal” (MÖLLER, Max. Sanção política e regime especial do fiscalizaçãeste

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